Artigo 5.º — Acordos sobre prazos do processo

Vigente desde: 29/07/2021

1 -As Partes podem acordar na modificação dos prazos fixados no Regulamento para a prática dos atos até à aceitação do primeiro árbitro.
2 -Após a aceitação do primeiro árbitro, qualquer acordo das Partes acerca dos prazos só é válido mediante a concordância dos árbitros.

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Em vigor desde 29/07/2021