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Artigo 18.º — Fim do procedimento de mediação

Vigente desde: 29/07/2021
  1. 1 -O procedimento de mediação termina quando:
    1. a)Se obtenha acordo entre as partes;
    2. b)Se verifique desistência de qualquer das partes;
    3. c)O mediador de conflitos, fundamentadamente, assim o decida;
    4. d)Se atinja o prazo máximo de duração do procedimento, incluindo eventuais prorrogações do mesmo;
    5. e)Não sejam pagos os montantes das provisões previstas.
  2. 2 -O CARL/FDUL notifica as partes e o mediador do fim do procedimento.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/07/2021

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