Art.º 2 · Despacho n.º 7526/2021 — Requerimento de nomeação de árbitro

1 -Quem pretender submeter um pedido de nomeação de árbitro ao CARL/FDUL deve apresentar, no Secretariado, um Requerimento de Nomeação de Árbitro com os seguintes elementos:
1. a)Identificação das partes e respetivos mandatários, moradas e endereços eletrónicos;
2. b)Identificação dos árbitros já nomeados, incluindo a sua nacionalidade;
3. c)Convenção de arbitragem ou acordo posterior que confere competência ao CARL/FDUL para a nomeação;
4. d)Descrição sumária do litígio e indicação do valor em disputa, ainda que estimado;
5. e)Comunicações e documentos relevantes trocados entre as partes;
6. f)Quaisquer outras circunstâncias que sejam consideradas relevantes;
7. g)Documento comprovativo de pagamento dos encargos devidos.
2 -Se o pedido de nomeação de árbitro for submetido por uma entidade judicial ou outra instituição, devem ainda ser entregues com o requerimento:
1. a)Requerimentos das partes relativos à nomeação de árbitro;
2. b)Despacho relativo à atribuição de competência para a nomeação de árbitro.

Artigo 2.º — Requerimento de nomeação de árbitro