Das decisões sobre os pedidos de creditação há reclamação ao Conselho Técnico-Científico, a qual terá de ser obrigatoriamente apresentada pelos interessados no prazo de dez dias seguidos após terem conhecimento da decisão.
Das decisões sobre os pedidos de creditação há reclamação ao Conselho Técnico-Científico, a qual terá de ser obrigatoriamente apresentada pelos interessados no prazo de dez dias seguidos após terem conhecimento da decisão.