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Despacho n.º 7539/2019
Artigo 30.º
·
Calendário Escolar
Em vigor desde 23/08/2019
O calendário escolar será definido anualmente pela comissão científica.
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Artigo 29.º
· Certidão de registo e carta de curso
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Artigo 31.º
· Regime de prescrição do direito à inscrição
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