O direito à inscrição em cada ano letivo exerce-se no respeito pelos critérios definidos pela FMV, onde são definidos o número máximo de inscrições consecutivas que podem ser efetuadas por um estudante no ciclo de estudos frequentado, considerando-se prescrito o direito à inscrição no ciclo de estudos, no caso de incumprimento dos critérios aplicáveis.