1 -O Gabinete de Apoio à Vereação (GAV) rege-se pelo disposto nos artigos 42.º e 43.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e bem assim, em algumas matérias, pelo regime aplicável aos Gabinetes dos Membros do Governo, por força da remissão operada pelo n.º 5 do artigo 43.º do referido diploma legal.
2 -O GAV tem por atribuição prestar apoio aos Vereadores.
3 -Compete, designadamente, ao GAV:
a)Assessorar os Vereadores nos domínios da preparação da sua atuação política e administrativa, recolhendo e tratando a informação necessária;
b)Assegurar o apoio administrativo e as atividades de secretariado necessárias ao desempenho da atividade da Vereação;
c)Proceder aos estudos e elaborar as informações ou pareceres necessários à tomada das decisões que caibam no âmbito de competências delegadas ou subdelegadas em Vereadores, assim como à formulação das propostas a submeter à Câmara, ou a outros órgãos nos quais os Vereadores tenham assento por atribuição legal ou em representação institucional, nomeadamente nos casos em que tais tarefas não estejam acometidas a uma das unidades orgânicas existentes;
d)Promover contactos e estar em permanente articulação com o GAP;
e)Organizar a agenda dos Vereadores;
f)Preparar propostas, apoiar na preparação de reuniões e garantir o atendimento de munícipes ou outras entidades que lhe sejam determinados pelo Vereador;
g)Articular processos e procedimentos com os serviços de forma a agilizar, simplificar e apoiar o desenvolvimento do trabalho do Vereador;
h)Gerir e manter organizado o Arquivo da Vereação;
i)Preparar os documentos inerentes aos procedimentos de contratação pública com vista à aquisição de bens e/ou serviços necessários ao exercício das suas competências, bem como assegurar o respetivo acompanhamento;
j)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.