É revogado o Despacho n.º 11644/2014, de 10 de setembro, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 179, de 17 de setembro de 2014.
Artigo 46.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 23/08/2019
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Em vigor desde 23/08/2019