O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
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ANEXO II
Tabela de sucessão das unidades orgânicas nucleares e flexíveis
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312493873
Artigo 48.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 23/08/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/08/2019