Nas situações previstas no n.º 2 do artigo 1.º, quando o pagamento voluntário da coima ocorra antes da decisão final, o valor das custas é reduzido para metade.
Nas situações previstas no n.º 2 do artigo 1.º, quando o pagamento voluntário da coima ocorra antes da decisão final, o valor das custas é reduzido para metade.