Tabelas de custas a aplicar em processos de contraordenação da competência da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro.
Âmbito
Exclusões
Exclui-se do âmbito definido no artigo anterior, os casos em que se verifique uma decisão absolutória ou de arquivamento do processo, independentemente do respetivo fundamento, sendo que as despesas resultantes deste processo deverão ser suportadas pela Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, conforme estabelecido no n.º 4 do artigo 94.º do RGCO.
Reduções
Nas situações previstas no n.º 2 do artigo 1.º, quando o pagamento voluntário da coima ocorra antes da decisão final, o valor das custas é reduzido para metade.
Concurso de contraordenações
Em caso de concurso de contraordenações, aplicar-se-ão as custas previstas na tabela de custas correspondente ao Anexo II.
Pagamento Faseado
A possibilidade de pagamento faseado das custas apenas poderá ocorrer quando o valor a pagar seja igual ou superior a 3 UC, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 33.º do RCP, por remissão do n.º 4 do artigo 374.º do Código de Processo Penal e do n.º 1 do artigo 92.º do RGCO.
Atualização
O valor das custas será atualizado em conformidade com a evolução da UC, conforme previsto no n.º 2 do artigo 5.º do RCP.
Impugnação das custas
O arguido pode, nos termos gerais, impugnar judicialmente a decisão da autoridade administrativa relativa às custas, devendo a impugnação ser apresentada no prazo de 10 dias a partir do conhecimento da decisão a impugnar.
Dúvidas e omissões
Em tudo o que não se encontrar previsto nas presentes regras, aplicar-se-á, com as devidas adaptações, o disposto no RCP, por força do disposto no n.º 1 do artigo 92.º do RGCO e no artigo 374.º do Código de Processo Penal.
Entrada em vigor
As presentes regras entram em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
17 de junho de 2025. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, Jorge Henrique Fernandes de Almeida.
Tabela de taxas
ANEXO I
Tabela de custas em processos de contraordenação
Condenação/montante da coima
UC
Valor das custas
Admoestação, Advertência ou coima até € 100,00
1/2
51,00 €
Coima de € 100,01 a € 500,00
1
102,00 €
Coima de € 500,01 a € 2.000,00
1,5
153,00 €
Coima de € 2.000,01 a € 5.000,00
2
204,00 €
Coima de € 5.000,01 a € 7.500,00
2,5
255,00 €
Coima de valor igual ou superior a € 7.500,01
3
306,00 €
ANEXO II
Tabela de custas em processos de contraordenação - concurso de contraordenações
Condenação/montante da coima
UC
Valor das custas
Admoestação, Advertência ou coima até € 100,00
1
102,00 €
Coima de € 100,01 a € 500,00
1,5
153,00 €
Coima de € 500,01 a € 2.000,00
2
204,00 €
Coima de € 2.000,01 a € 5.000,00
2,5
255,00 €
Coima de € 5.000,01 a € 7.500,00
3
306,00 €
Coima de valor igual ou superior a € 7.500,01
4
408,00 €
319190961