Artigo 2.º · Postos de Venda de Medicamentos Veterinários
Em vigor desde 20/07/2023
1 -O titular da autorização de um Postos de Venda de Medicamentos Veterinários deve dispor dos serviços de, pelo menos, um/a diretor/a técnico/a médico/a veterinário/a ou um/a farmacêutico/a acreditado/a pelas respetivas ordens profissionais portuguesas, que assegure a qualidade das atividades desenvolvidas.
2 -A titularidade, direção técnica ou qualquer outro vínculo aos estabelecimentos de venda a retalho de medicamentos veterinários sujeitos a receita médico-veterinária é incompatível com o exercício clínico da medicina veterinária.
3 -O/A diretor/a técnico/a a que se refere o número anterior não pode:
a)Exercer funções remuneradas, regular ou ocasionalmente, noutras empresas fabricantes ou distribuidoras de medicamentos veterinários;
b)Ser proprietário de empresas fabricantes e de distribuidores por grosso.
4 -A lista de entidades autorizadas é publicitada na página eletrónica da DGAV, da qual constam as seguintes informações:
a)Entidade;
b)Designação;
c)Morada;
d)Contactos de telefone e eletrónico;
e)Identificação do/a Diretor/a Técnico/a;
f)Número de autorização;
g)Categorização dos medicamentos veterinários para a qual autorização é válida.