Art.º 8 · Despacho n.º 7559/2018 — Competência do Conselho de Gestão

1 -Compete ao Conselho de Gestão, designadamente:
1. a)Aprovar os instrumentos de gestão e fiscalizar a sua execução;
2. b)Aprovar os projetos de orçamento e o plano de desenvolvimento a médio prazo para a ação social;
3. c)Promover e fiscalizar a cobrança de receitas, bem como autorizar as despesas;
4. d)Organizar a contabilidade e fiscalizar a sua escrituração;
5. e)Apresentar os Relatórios e Contas anuais e submetê-los ao Tribunal de Contas;
6. f)Promover a verificação regular dos fundos em cofre e em depósito e fiscalizar a respetiva escrituração contabilística;
7. g)Deliberar sobre o montante dos fundos permanentes;
8. h)Acompanhar a gestão financeira e patrimonial dos SASE, promovendo a organização e a permanente atualização do inventário e do cadastro dos bens móveis e imóveis;
9. i)Fixar os preços e taxas, a cobrar pelos SASE.
2 -O Conselho de Gestão poderá delegar no Diretor Executivo, as competências consideradas indispensáveis a uma gestão eficiente.
3 -O Conselho de Gestão reunirá, obrigatoriamente, uma vez por mês e extraordinariamente por iniciativa do presidente ou a solicitação de qualquer dos seus membros.
4 -As deliberações do Conselho de Gestão são tomadas por maioria simples.

Artigo 8.º — Competência do Conselho de Gestão