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Artigo 23.º — [...]

Vigente desde: 02/08/2021
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  5. 5 -...
  6. 6 -...
  7. 7 -...
  8. 8 -...
    1. a)Divisão de Arruamentos e Iluminação Pública (DAIP);
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)Divisão de Espaços Verdes (DEV).
  9. 9 -...
  10. 10 -...

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