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Artigo 15.º — Departamento de Ambiente e Serviços Urbanos

Vigente desde: 02/08/2021
  1. 1 -Ao Departamento de Ambiente e Serviços Urbanos compete, genericamente:
    1. a)Programar, organizar e dirigir de forma integrada as atividades na área do ambiente;
    2. b)Promover o desenvolvimento sustentável do município, nomeadamente através da realização de estudos e da sua aplicação e da integração dos princípios da Agenda 21 Local da Amadora;
    3. c)Promover, no âmbito das suas competências e, em articulação com outras entidades externas ou internas para o controlo da poluição hídrica, dos solos, atmosférica e sonora;
    4. d)Apoiar a elaboração e dinamização da Agenda 21 Local da Amadora;
    5. e)Assegurar e assessorar tecnicamente as entidades municipais e intermunicipais que gerem o tratamento e destino final dos resíduos sólidos e participar na definição de orientações estratégicas;
    6. f)Promover a adoção de boas práticas e ações tendentes à aplicação dum sistema de gestão ambiental e qualidade de serviços;
    7. g)Elaborar e submeter a aprovação superior as instruções, regulamentos e normas que forem julgados necessários ao correto exercício da respetiva atividade;
    8. h)Colaborar na elaboração dos planos plurianuais e anuais e dos relatórios de atividade;
    9. i)Coordenar a atividade das unidades dependentes do respetivo departamento e assegurar a correta execução das tarefas dentro dos prazos determinados;
    10. j)Preparar as minutas das propostas a submeter a deliberação da câmara municipal e assegurar a sua execução, bem como dos despachos do presidente ou vereadores;
    11. k)Assegurar a informação necessária entre os demais serviços de forma a uma atuação integrada no desempenho das respetivas atividades;
    12. l)Solicitar aos demais serviços a execução de ações ou tarefas complementares ou subsequentes a tarefas realizadas ou que necessitam dessas ações para prosseguimento;
    13. m)Propor a adoção de medidas de natureza técnico administrativa tendentes a simplificar e racionalizar métodos e processos de trabalho;
    14. n)Programar a atuação do departamento em consonância com os planos de atividades;
    15. o)Gerir os recursos humanos, técnicos e materiais afetos ao departamento, garantindo a sua racional utilização tendo sempre em vista garantir o mais correto atendimento das populações e a eficácia e rapidez na resolução dos seus problemas;
    16. p)Gerir a área de Educação Ambiental.
  2. 2 -Compete ao departamento, em especial e no âmbito dos equipamentos mecânicos:
    1. a)Assegurar a todos os serviços municipais os meios de mobilidade e transporte adequados, em qualidade e quantidade, de modo a permitir o pleno exercício das suas atividades;
    2. b)Assegurar a gestão e manutenção de todo o parque de máquinas e viaturas da Câmara, assumindo os critérios de operacionalidade e economia, e providenciar pela manutenção e correta operação de todos os equipamentos mecânicos e eletromecânicos municipais;
    3. c)Elaborar propostas anuais para a aquisição ou o abate de viaturas e máquinas, em colaboração com outras unidades orgânicas;
    4. d)Elaborar anualmente planos de manutenção de máquinas e viaturas;
    5. e)Proceder ao registo dos acidentes, elaborando os relatórios contendo a informação dos custos resultantes da reparação de danos, próprios e de terceiros, bem como apurar as eventuais causas;
    6. f)Executar os trabalhos oficinais na área de serralharia necessários ao funcionamento de toda a Câmara;
    7. g)Realizar a gestão espacial do Estaleiro Municipal;
    8. h)Promover o desenvolvimento tecnológico, a boa organização do trabalho de base no planeamento, programação e controlo de atividades, promovendo medidas para uma melhor qualidade ambiental, permitindo minimizar os efeitos adversos da atividade.
  3. 3 -Compete ao departamento, em especial e no âmbito dos serviços urbanos:
    1. a)Gerir o serviço de limpeza urbana, assegurar a recolha, transporte dos resíduos sólidos, tendo em conta a problemática ambiental e a saúde pública e, paralelamente, em termos de planeamento, colaborar na definição dos sistemas de tratamento e destino final dos resíduos sólidos;
    2. b)Organizar e manter atualizado um inventário que indique as quantidades, natureza, origem e destino dos resíduos produzidos e recolhidos;
    3. c)Promover a execução de campanhas periódicas de informação e sensibilização na área dos resíduos sólidos;
    4. d)Cumprir e fazer cumprir os regulamentos municipais da área do ambiente, nomeadamente o relacionado com os resíduos sólidos;
    5. e)Pronunciar-se sobre projetos e atividades cuja implementação tenha impacto sobre a área dos resíduos sólidos;
    6. f)Proceder à lavagem e limpeza das ruas e eliminar focos atentatórios da salubridade pública;
    7. g)Analisar e fazer cumprir todos os procedimentos de limpeza pública descentralizados para as Juntas de Freguesia e objeto de regulamentação protocolada
    8. h)Incentivar e promover a política da recuperação, reciclagem e reutilização dos subprodutos resultantes das ações de recolha e transporte separado;
    9. i)Gerir o ecocentro da Amadora;
    10. j)Promover a limpeza das linhas de água no município;
    11. k)Gerir o cemitério municipal e promover a sua manutenção e conservação;
    12. l)Promover o estudo sistemático e integrado da problemática do ambiente do município, nas suas diversas vertentes, propondo medidas adequadas aos diversos níveis de decisão municipal, tendo em vista a salvaguarda e melhoria das condições gerais de ambiente;
    13. m)Realizar relatórios de avaliação do estado de ambiente com vista à sua melhoria contínua;
    14. n)Desenvolver os mecanismos necessários conducentes à monitorização de sustentabilidade definida para o município;
    15. o)Desenvolver projetos de educação ambiental destinados à população escolar e ações de sensibilização da população em geral;
    16. p)Cumprir e fazer cumprir os regulamentos municipais da área do ambiente, nomeadamente o relacionado com os resíduos sólidos;
    17. q)Pronunciar-se sobre projetos e atividades cuja implementação tenha impactos sobre o ambiente, nomeadamente a integração das questões de eficiência energética e qualidade ambiental;
    18. r)Incentivar e promover a política da recuperação, reciclagem e reutilização dos subprodutos resultantes das ações de recolha e transporte separado.
  4. 4 -O Departamento de Ambiente e Serviços Urbanos compreende um gabinete de atividades económicas, que depende diretamente do respetivo diretor, ao qual compete:
    1. a)Gerir os mercados municipais;
    2. b)Analisar e fazer cumprir todos os procedimentos de gestão dos mercados municipais descentralizados para as juntas de freguesia e objeto de regulamentação protocolada;
    3. c)Pugnar pelo cumprimento do regulamento de atividades nos mercados municipais;
    4. d)Instruir e informar os processos relativos à venda ambulante e feirantes;
    5. e)Colaborar com as autoridades competentes no que respeita ao abastecimento público, controle de preços e período de abertura de estabelecimentos;
    6. f)Intervir, com o apoio da Divisão Municipal de Veterinária, no licenciamento sanitário de estabelecimentos, levando a cabo ações relacionadas com o comércio e indústria alimentar, e produzindo os pareceres que se afigurem indispensáveis para o respetivo licenciamento pela câmara municipal e, ou por outras entidades;
    7. g)Coordenar o funcionamento da prestação de serviços no respeitante ao controlo metrológico;
    8. h)Cumprir e fazer cumprir todas as disposições legais no respeitante à aplicação da Lei do Ruído;
    9. i)Promover a instalação e assegurar o funcionamento de um serviço municipal de defesa do consumidor como instrumento de elevado interesse social e como fator de regulação do mercado.

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