Artigo 18.º · Departamento de Habitação e Requalificação Urbana
Em vigor desde 02/08/2021
1 -Ao Departamento de Habitação e Requalificação Urbana compete, genericamente:
a)O estudo, preparação, execução e avaliação das decisões a tomar pelos órgãos competentes do município no âmbito da política municipal de habitação, promovendo a elaboração de programas de construção de habitação social e definir os papéis e incidência das iniciativas pública e privada nesta área, segundo as orientações dos órgãos autárquicos;
b)Acompanhar e apoiar as negociações e instruir os processos visando a conclusão de contratos de desenvolvimento de habitação ou outros instrumentos convencionais que possibilitem o financiamento da construção da habitação social ou o apoio financeiro ao realojamento.
2 -Compete ao Departamento, em especial e no âmbito da gestão social do parque habitacional municipal:
a)Coordenar os realojamentos no âmbito do plano especial de realojamento;
b)Promover a realização de ações de informação pós-realojamento;
c)Coordenar a gestão social;
d)Coordenar as ações com parcerias e associações cívicas;
e)Gerir os arrendamentos afetos a habitação social;
f)Gerir o plano integrado do Zambujal;
g)Realizar as propostas de despejo administrativo consideradas pertinentes;
h)Realizar e gerir os contratos de manutenção periódica considerados necessários;
i)Promover as ações de manutenção e conservação dos fogos destinados a habitação social;
j)Realizar a avaliação da capacidade de endividamento dos arrendatários para possível venda de fogos de habitação social;
k)Promover a venda de fogos do parque habitacional municipal;
l)Lançar os concursos públicos de venda de fogos a jovens e ou carenciados;
m)Coordenar as atribuições de fogos junto das entidades construtoras.
3 -Compete ao departamento, em especial e no âmbito da habitação e realojamento:
a)Gerir os bairros afetos ao programa especial de realojamento;
b)Manter atualizados os agregados familiares dos bairros a que se refere a alínea anterior;
c)Propor as exclusões do programa especial de realojamento que devam ter lugar à luz da lei e regulamentos vigentes;
d)Diagnosticar, compreender, programar, organizar e informar as populações alojadas nos bairros afetos ao programa especial de realojamento;
e)Organizar parcerias com entidades externas para potenciar sinergias;
f)Preparar os realojamentos considerados prioritários;
g)Divulgar junto das populações alvo, programas alternativos de habitação;
h)Realizar o cálculo das rendas devidas pelo arrendamento dos fogos afetos a esse regime;
i)Propor a atribuição de fogos afetos a habitação social;
j)Propor a demolição de barracas ou habitações, necessárias à implementação do programa especial de realojamento;
k)Realizar o atendimento, encaminhamento e receção de documentos destinados à contratação;
l)Gerir os pedidos de habitação não suscetíveis de integração no programa especial de realojamento;
m)Gerir as candidaturas aos programas de apoio ao realojamento.
4 -Compete ao departamento, em especial e no âmbito da Intervenção Urbana e Gestão do Edificado:
a)Assegurar a produção dos fogos destinados ao plano especial de realojamento;
b)Assegurar a produção de fogos em regime de contratos de desenvolvimento de habitação, preparando e desenvolvendo os necessários concursos e acompanhando a respetiva execução;
c)Elaborar projetos de edifícios e equipamentos na área da habitação social;
d)Preparar e desenvolver concursos de empreitadas de obras públicas destinados à construção ou intervenção no edificado de sua propriedade ou inseridos em operações de reabilitação urbana;
e)Elaborar estudos prévios para equipamentos e acompanhamento dos projetos e obras no edificado de sua propriedade ou inseridos em operações de reabilitação urbana;
f)Acompanhar e ou fiscalizar as obras de urbanização e dos fogos no edificado de sua propriedade ou em operações de reabilitação urbana;
g)Executar medições e orçamentos para faturação mensal das empreitadas que desenvolva;
h)Verificar os autos de medição mensais, de revisões de preços e de trabalhos a mais das empreitadas que desenvolva;
i)Monitorizar o estado de conservação, instruir e dar a sequência adequada aos processos relativos à realização de obras no parque habitacional;
j)Planear e executar os projetos de arquitetura ou outros considerados necessários à recuperação do parque habitacional municipal e ou inseridos em operações de reabilitação urbana;
k)Elaborar ou promover os orçamentos de obras referentes a obras destinadas à promoção ou requalificação do parque habitacional municipal e operações de reabilitação urbana;
l)Preparar, promover e acompanhar os processos de empreitadas no âmbito das atividades do departamento;
m)Promover e acompanhar as obras de empreitadas públicas ou privadas no âmbito das atividades de promoção e requalificação habitacionais;
n)Criar e desenvolver imagem e estratégias de divulgação dos programas de apoio à reabilitação do edificado;
o)Criar e desenvolver programas de promoção e ou concretização de operações e reabilitação urbana;
p)Criar e desenvolver instrumentos de promoção e ou potenciação de intervenções dos particulares;
q)Propor e ou concretizar parcerias com outras entidades públicas ou privadas no âmbito da reabilitação urbana;
r)Desenvolver estudos e preparar propostas de minoração/majoração ou classificação de imóveis como devolutos nos termos e para os efeitos previstos no Código de Imposto Municipal Sobre Imóveis;
s)Desenvolver estudos e preparar propostas de delimitação de áreas de reabilitação urbana (ARU);
t)Instruir e dar sequência aos programas de apoio à recuperação do parque habitacional privado do município;
u)Instruir e dar sequência adequada aos processos de certificação de realização de obras particulares nos termos legais;
v)Prestar apoio material e logístico à Comissão Arbitral Municipal da Amadora desenvolvendo todo o procedimento inerente à implementação do NRAU;
w)Prestar apoio técnico aos particulares no âmbito das suas atribuições e competências;
x)Instruir e dar a sequência adequada aos processos relativos à realização de obras coercivas, no âmbito das vistorias de habitabilidade realizadas ao abrigo dos instrumentos legais aplicáveis;
y)Planear e executar os projetos de arquitetura ou outros considerados necessários à recuperação urbanística do parque habitacional não municipal;
z)Proceder às notificações necessárias no âmbito das competências da divisão;
aa)Elaborar ou promover os orçamentos de obras referentes a obras coercivas e outras no âmbito da divisão;
bb)Preparar os processos de empreitadas no âmbito das atividades da divisão;
cc)Promover e acompanhar as obras de empreitadas no âmbito das atividades da Divisão;
dd)Fiscalizar e acompanhar as obras que resultem das atividades da divisão.