Artigo 1.º — Funções

O Provedor do Estudante, adiante também designado como provedor, é um órgão independente que tem como função, sem poder de decisão, nos termos dos Estatutos do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA), a defesa e a promoção dos direitos e interesses legítimos dos estudantes de todos os ciclos de estudos.