a)Organizar e acompanhar, em todos os seus trâmites, os processos de contraordenação e de execuções fiscais, no âmbito do CPPT inclusive o arquivo dos mesmos;
b)Remeter aos tribunais a documentação necessária à instrução de processos executivos ou de apreciação de recursos;
c)Assegurar todo o expediente e arquivo do serviço;
d)Cooperar com os restantes serviços no âmbito das suas atribuições;
e)Assegurar o atendimento dos executados;
f)Proceder ao tratamento e controlo dos pedidos de pagamentos em prestações relativos a débitos de águas, em execução fiscal.