a)Acompanhar todos os processos de execução fiscal, contraordenações, de inquérito e disciplinares;
b)Prestar informação técnico-jurídica sobre quaisquer questões ou processos que lhe sejam submetidos pela Câmara Municipal, pelo Presidente ou pelos dirigentes dos serviços;
c)Dar parecer sobre as reclamações, petições, representação ou exposições sobre atos ou omissões dos órgãos municipais ou sobre procedimentos dos serviços;
d)Elaborar, sob proposta dos serviços respetivos, projetos de posturas e regulamentos municipais e providenciar pela atualidade e exequibilidade das disposições regulamentares em vigor que caibam nas competências dos órgãos do Município;
e)Apoiar a atuação da Câmara na participação a que esta for chamada, em processos legislativos ou regulamentares;
f)Preparar, instruir e acompanhar, em colaboração com os restantes serviços, os processos de expropriação;
g)Efetuar estudos e pareceres de caráter jurídico;
h)Colaborar com os restantes serviços nas comunicações a entidades exteriores, públicas e privadas, designadamente no que concerne a pronúncia em sede de contraditório, resultantes de ações inspetivas ao Município.