Art.º 19 · Despacho n.º 7638/2025 — Gabinete de Apoio ao Cidadão - GAC

1 -Compete ao Gabinete de Apoio ao Cidadão:
1. a)Propor metodologias e ações inovadoras que possibilitem a melhoria das relações munícipe/ serviços do município, de forma a assegurar a transparência e um maior acesso dos cidadãos à informação de que carecem;
2. b)Executar projetos inovadores na área da modernização administrativa e das novas tecnologias;
3. c)Propor e dinamizar, em colaboração com os restantes serviços, medidas de correção e de melhoria do serviço prestado que se revelem necessárias à satisfação do munícipe e dos colaboradores do Município;
4. d)Dinamizar as ações de tratamento de não conformidades e de reclamações de munícipes, apoiando cada serviço em termos de ferramentas e métodos de análise, tratamento e divulgação dos dados recolhidos;
5. e)promover iniciativas de divulgação dos conceitos e práticas da qualidade, bem como de a de sensibilização para a qualidade, quer junto dos munícipes, quer junto dos colaboradores do Município;
6. f)Propor alterações funcionais que permitam vantagens para o cidadão, que melhor podem ser prosseguidas de forma diferente, permitindo aos serviços a identificação, carregamento e manutenção da informação necessária a uma correta gestão dos processos e à qualificação do atendimento;
7. g)Identificar as áreas em que a disponibilização do acesso à informação em ambiente Web (Internet e Intranet) simplificará e racionalizará os circuitos de tramitação e os procedimentos;
8. h)Propor e conceber, em articulação com os restantes serviços, candidaturas a projetos de modernização administrativa e de boas práticas;
9. i)Propor e dinamizar, em colaboração com os restantes serviços, medidas de correção e de melhoria na disponibilização da informação eletrónica, que se revelem necessárias à satisfação do munícipe e dos colaboradores do Município;
10. j)Produzir estudos e análises estatísticas referentes à utilização da informação eletrónica disponibilizada pelo Município;
11. k)Promover medidas de promoção e dinamização da utilização da informação eletrónica disponível;
12. l)Organizar e promover o controlo de execução das atividades a cargo do serviço;
13. m)Dinamizar, em coordenação com os diversos serviços, a audição regular das necessidades e satisfação dos munícipes, quer de forma global ou setorial e promover a análise, tratamento e divulgação dos respetivos resultados;
14. n)Coordenar os projetos de modernização administrativa e acompanhar e avaliar a sua implementação;
15. o)Em cooperação com outros serviços, propor e dinamizar a conceção, o desenvolvimento e manutenção da informação eletrónica do Município.

Artigo 19.º — Gabinete de Apoio ao Cidadão - GAC

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