Art.º 18 · Despacho n.º 7638/2025 — Serviço Gestão Patrimonial - SGP

1 -Compete ao serviço de Gestão Patrimonial no âmbito do Património:
1. a)Promover o desenvolvimento e a implementação do Regulamento Municipal de Cadastro, Inventário e Gestão do Património do Município, em articulação com os Serviços Jurídicos;
2. b)Promover e coordenar o levantamento e a sistematização da informação que assegure o conhecimento de todos os bens do município e respetiva localização;
3. c)Assegurar a gestão e controlo do património;
4. d)Desenvolver e acompanhar todos os processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis, atentas as regras estabelecidas no SNC-AP e demais legislação aplicável;
5. e)Proceder ao inventário anual;
6. f)Realizar verificações físicas periódicas e parciais, de acordo com as necessidades do serviço e em cumprimento do plano anual de acompanhamento e controlo que deve propor ao órgão executivo;
7. g)Colaborar na preparação de contratos e protocolos de transferência de património municipal e controlar o cumprimento dos mesmos;
8. h)Colaborar nos procedimentos expropriativos, instruindo e acompanhando os processos de declaração de utilidade pública;
9. i)Colaborar e esclarecer os serviços municipais e/ou externos, no sentido de clarificar os procedimentos corretos que cada um deverá seguir;
10. j)Gerir a carteira de seguros do Município, revendo contratualmente as apólices e promovendo as necessárias atualizações sempre que ocorram alterações que o justifique e prestar colaboração, quando necessário, a outros serviços nas relações com as seguradoras, há exceção dos seguros de acidentes de trabalho cuja responsabilidade será da Secção de Recursos Humanos.
11. 1.1 -Compete-lhe, no âmbito da gestão e inventariação de bens móveis:
12. a)Manter o inventário valorizado do património móvel existente e o registo da sua afetação aos diferentes serviços da Autarquia;
13. b)Coordenação do processamento das folhas de carga, entrega de um exemplar das mesmas ao serviço ou setor a quem os bens estão afetos, para afixação, bem como a implementação de controlos sistemáticos entre as folhas de carga, as fichas e os mapas de inventário;
14. c)Coordenar e controlar a atribuição dos números de inventário, o qual não deve ser dado a outro bem, mesmo depois de abatido ao efetivo;
15. d)Proceder à proposta de abate e alienação de bens patrimoniais quando sejam inúteis ou estejam deteriorados;
16. e)Proceder à identificação, registo e controlo de todos os bens, nomeadamente mobiliário, equipamento e obras de arte, existentes nos diversos serviços ou cedidos, temporariamente, a outras entidades.
17. 1.2 -Compete-lhe, no âmbito da gestão e avaliação de bens imóveis:
18. a)Organizar e manter atualizado o cadastro e inventário dos bens imóveis do Município, quer do domínio privado quer público, em articulação com o SSIG;
19. b)Promover e manter atualizado a inscrição nas matrizes prediais na Autoridade Tributária e Aduaneira e o registo de todos os bens imóveis propriedade do Município na Conservatória do Registo Predial;
20. c)Promover e verificar as avaliações necessárias dos imóveis a adquirir ou a alienar pelo Município, com base em indicadores devidamente fundamentados e justificados;
21. d)Propor, de forma fundamentada e justificada, a alienação ou aquisição de bens imóveis com interesse para o Município.
22. 1.3 -Compete-lhe ainda, no que se refere ao serviço administrativo de Património:
23. a)Promover os atos preparatórios para elaboração e documentação das escrituras e demais atos notariais;
24. b)Manter organizados os maços de documentos respeitantes aos livros de notas existentes;
25. c)Organização dos ficheiros existentes;
26. d)Acompanhamento dos atos de registo dos bens;
27. e)Recolha dos elementos e elaboração de certidões dos atos realizados e dos documentos arquivados, sempre que necessário;
28. f)Remessa, aos serviços competentes, nos termos da Lei, de cópias dos contratos outorgados.
2 -Compete ao serviço de Gestão Patrimonial no âmbito da Contratação Pública:
1. a)Proceder ao estudo de mercado de bens e serviços e organizar os respetivos processos de fornecimento, devidamente autorizados, quando correspondam a procedimentos a desenvolver ao abrigo do Ajuste Direto Simplificado;
2. b)Organizar e promover a concretização dos procedimentos relativos à realização de despesas e contratação pública, no que diz respeito à locação, aquisição de bens móveis e imóveis e serviços, a desenvolver ao abrigo do ajuste direto simplificado;
3. c)Solicitar a cabimentação prévia de todas as despesas a realizar e controlar as diferentes contas correntes de fornecedores;
4. d)Controlo de faturas e respetiva conferência;
5. e)Organizar e atualizar o ficheiro de fornecedores, classificados por artigos e com a anotação do seu comportamento no que se refere a fornecimentos anteriores;
6. f)Centralizar propostas dos diversos serviços para aquisição previamente autorizadas pelo superior hierárquico, quando correspondam aos procedimentos da sua responsabilidade;
7. g)Assegurar o atendimento telefónico e pessoal com todos os fornecedores e contribuintes;
8. h)Elaborar estudos de previsibilidade das necessidades;
9. i)Executar os procedimentos administrativos relativos a concursos, adjudicações, contratações, remessas a Tribunal de Contas e demais procedimentos legais exigíveis, que se mostrem necessários.

Artigo 18.º — Serviço Gestão Patrimonial - SGP

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