Art.º 27 · Despacho n.º 7638/2025 — Secção de Contabilidade - SC

Competências da Secção de Contabilidade:

1 -No âmbito da execução do orçamento:
1. a)Conferir e cabimentar as propostas de cabimento, elaboradas pela SAEP e elaborar as propostas adicionais necessárias, garantindo o controlo orçamental e a legalidade da despesa;
2. b)Elaborar propostas de cabimento no início do ano económico, e sempre que necessário, relativas a assuntos sujeitos a deliberação de Câmara;
3. c)Cumprir os planos de pagamentos aprovados pelo Presidente da Câmara e efetuar outros pagamentos que sejam expressamente ordenados pelos superiores hierárquicos;
4. d)Emitir e registar cheques, apenas quando os pagamentos não possam ser efetuados por transferência bancária;
5. e)Preencher as cadernetas dos pagamentos a efetuar por transferência bancária e remeter os processos à tesouraria;
6. f)Manter atualizado o registo da receita da responsabilidade do Serviço (orçamental e operações de tesouraria), organizar os processos e remessa à tesouraria e às Entidades;
7. g)Emitir, mensalmente, ordens de pagamento e guias de descontos, relativas a operações de tesouraria para entrega ao Estado/particulares (Consignadas);
8. h)Processar os pagamentos dos vencimentos;
9. i)Manter atualizado o registo de toda a faturação relativa a fornecedores, empreiteiros e prestadores de serviços, e respetivas contas correntes;
10. j)Constituir, no início do ano, os fundos de maneio aprovados em reunião de Câmara, assegurar a sua regularização mensal e elaborar eventuais propostas de alteração ao Regulamento;
11. k)Assegurar o tratamento, controlo e conferência diária de dados de todos os serviços emissores, e respetivo encaminhamento de cópias aos vários serviços;
12. l)Cumprimento de prazos legais e emissão de documentos obrigatórios (diários, mensais, trimestrais, semestrais e anuais), de acordo com a legislação em vigor, designadamente, declarações de IRS, de IVA e outras;
13. m)Elaboração de editais obrigatórios ou não e publicação dos mesmos, se aplicável (subsídios ou outros);
14. n)Submeter a autorização superior os pagamentos a efetuar e emitir as ordens de pagamento;
15. o)Elaboração da correspondência necessária aos processos da Secção;
16. p)Conferir e registar os processos relativos a retenções de verbas destinadas a terceiros;
17. q)Apoio aos Revisores Oficias de Contas e outras Entidades, sempre que necessário;
18. r)Assegurar o atendimento telefónico e presencial com fornecedores e contribuintes;
19. s)Conferências/regularizações da contabilidade orçamental.
2 -No âmbito da faturação e pagamentos:
1. a)Conferência de faturas e outros documentos fiscais;
2. b)Envio dos documentos conferidos para a SAEP;
3. c)Registo do documento na aplicação informática da Contabilidade;
4. d)Arquivo do documento em pasta própria.
3 -Compete ainda à Secção de Contabilidade:
1. a)Abertura e fecho do ano contabilístico;
2. b)Apuramento do IVA (mensal/anual), cálculo anual do prorata;
3. c)Reconciliação contabilística com os restantes serviços da Autarquia;
4. d)Preparar informação para o chefe de divisão, para elaboração do Orçamento de Tesouraria, plano de pagamentos mensal e controlar a sua execução;
5. e)Controlo dos pagamentos em atraso;
6. f)Elaboração e envio de comunicações obrigatórias às Entidades;
7. g)Desenvolver procedimentos para implementação e gestão da contabilidade de custos, conferências/ reclassificação;
8. h)Elaborar e gerir todos os processos relativos a financiamentos externos, nomeadamente fundos comunitários, protocolos e ou contratos-programa celebrados com a Administração Central e linhas de crédito especiais para financiamento de obras comparticipadas;
9. i)Preparar e elaborar os documentos de prestação de contas;
10. j)Regularizações contabilísticas para efeitos de auditoria e prestação de contas.

Artigo 27.º — Secção de Contabilidade - SC

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