É expressamente revogado o Despacho n.º 14074/2009, de 28 de maio de 2009, publicado no Diário da República n.º 118, 2.ª série, de 22 de junho de 2009, bem como a Deliberação do Conselho Geral n.º 5/2018 do IPP, de 18 de junho.
Artigo 29.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/08/2021
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