O presente Regimento entra em vigor no dia imediatamente a seguir ao da sua publicitação nos termos legais.
22 de junho de 2021. - O Presidente do Conselho Geral, Hugo Luís Pereira Hilário.
314415873
Artigo 31.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 03/08/2021
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/08/2021