Artigo 11.º — Decisão final sobre renovação de bolsa

Vigente desde: 24/07/2023

1 -A decisão final da renovação da bolsa exprime-se através de uma das seguintes menções:
1. a)«Bolsa renovada»;
2. b)«Bolsa não renovada».
2 -A decisão de «Bolsa não renovada» deve ser fundamentada.

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Em vigor desde 24/07/2023