Art.º 18 · Despacho n.º 7647/2020 — Cancelamento da atribuição da bolsa

1 -É fundamento para o cancelamento de uma bolsa nova atribuída no ano letivo de 2020-2021, bem como das bolsas renovadas ao abrigo do artigo 13.º:
1. a)A desistência da frequência do curso, com ou sem anulação da matrícula e inscrição;
2. b)A mudança para instituição não abrangida pelo presente regulamento;
3. c)A mudança para instituição em que deixem de satisfazer as condições a que se referem a alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º ou a subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º
2 -Para os estudantes a quem haja sido atribuída pela primeira vez bolsa +Superior nos anos letivos de 2016-2017 a 2019-2020 é ainda fundamento para o cancelamento da bolsa a perda da condição de bolseiro, no âmbito do regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior.
3 -Verificada uma das situações a que se referem os números anteriores, o estudante solicita à instituição de ensino superior o cancelamento da bolsa.
4 -Na sequência da comunicação a que se refere o número anterior, ou do conhecimento direto dos factos referidos nos n.os 1 ou 2, a instituição de ensino superior solicita à Direção-Geral do Ensino Superior o cancelamento da bolsa.
5 -O cancelamento de uma bolsa atribuída determina a cessação do pagamento das mensalidades da bolsa a partir do mês em que ocorra o facto que lhe deu origem, inclusive.

Artigo 18.º — Cancelamento da atribuição da bolsa