Art.º 19 · Despacho n.º 7647/2020 — Anulação da atribuição da bolsa

1 -É fundamento para a anulação de uma bolsa atribuída ou renovada:
1. a)A verificação do não preenchimento das condições de elegibilidade a que se referem, conforme os casos, o artigo 6.º ou o artigo 13.º;
2. b)A não solicitação pelo estudante do cancelamento da bolsa nas situações previstas nos n.os 1 ou 2 do artigo anterior.
2 -Verificado o facto que determine a anulação, a instituição de ensino superior comunica-o à Direção-Geral do Ensino Superior.
3 -A anulação da atribuição da bolsa é da competência do Diretor-Geral do Ensino Superior.
4 -A Direção-Geral do Ensino Superior comunica a anulação da bolsa:
1. a)Ao estudante;
2. b)À instituição de ensino superior.
5 -A anulação da atribuição da bolsa determina a devolução pelo estudante à Direção-Geral do Ensino Superior da totalidade dos montantes recebidos relativos ao ano letivo em causa.

Artigo 19.º — Anulação da atribuição da bolsa