Art.º 12 · Despacho n.º 7647/2023 — [...]

1 -[...]
2 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
3 -[...]
4 -Para os estudantes em situação de emergência por razões humanitárias não são consideradas para os efeitos previstos nos artigos 5.º e 7.º a 10.º:
1. a)A inscrição realizada no ano letivo 2021/2022;
2. b)O primeiro ano letivo posterior a 2021/2022 em que o estudante não obtenha aproveitamento escolar.
5 -Para os estudantes em situação de emergência por razões humanitárias, no ano subsequente ao ano letivo referido na alínea b) do número anterior a condição da alínea e) do artigo 5.º é substituída pela seguinte:
Tendo estado matriculado e inscrito em instituição de ensino superior em ano letivo anterior àquele para o qual requer a bolsa, tenha obtido, no último ano em que esteve inscrito, aprovação em, pelo menos:
24 ECTS, se NC (igual ou maior que) 24;
NC, se NC (menor que) 24;
em que NC = número de ECTS em que esteve inscrito no último ano de inscrição.

Artigo 12.º — [...]