- 1 -Os candidatos à matrícula e inscrição num curso através do concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público podem submeter o requerimento de bolsa de estudo antes da satisfação da condição a que se refere a alínea b) do artigo 5.º
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- 5 -[...]
- a)Submeterem o requerimento através do procedimento normal e dentro dos prazos fixados para este no artigo 28.º;
- b)[...]
Artigo 30.º — [...]
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