[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- i)[...]
- ii)[...]
- iii)[...]
- iv)[...]
- d)[...]
- i)[...]
- ii)[...]
- e)[...]
[...]
- f)[...]
- g)Tenha um rendimento per capita do agregado familiar em que está integrado, calculado nos termos do artigo 45.º, igual ou inferior a 23 vezes o indexante dos apoios sociais em vigor no início do ano letivo;
- h)[...]
- i)[...]
- i)[...]
- ii)[...]
- j)(Revogada.)