Art.º 46 · Despacho n.º 7647/2023 — Competência para a análise

1 -A análise dos requerimentos de atribuição de bolsa de estudo e a formulação de projeto de decisão compete:
1. a)No caso das instituições de ensino superior público, aos respetivos serviços de ação social ou, quando não existam, aos serviços a que se refere o n.º 6 do artigo 128.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro;
2. b)No caso dos estabelecimentos de ensino superior privado, aos serviços que, nos termos da alínea h) do artigo 40.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, neles sejam responsáveis por assegurar a ação social.
2 -Quando o estabelecimento de ensino superior privado ainda não disponha, nos seus serviços que asseguram a ação social, de competência técnica para proceder à análise dos requerimentos, esta pode ser realizada pelos serviços da Direção-Geral do Ensino Superior, em colaboração com o estabelecimento de ensino.
3 -Em casos fundamentados, o diretor-geral do Ensino Superior pode avocar a competência para a análise e elaboração da proposta de decisão sobre requerimentos de atribuição de bolsa de estudo a estudantes de estabelecimentos de ensino superior privado.

Artigo 46.º — Competência para a análise