Art.º 10 · Despacho n.º 7648/2017 — Princípio do planeamento

1 -A ação dos serviços da JFO será referenciada ao planeamento estratégico, tático e operacional definido pelos órgãos da JFO em conformidade com a legislação em vigor.
2 -Na elaboração dos instrumentos de planeamento e programação devem colaborar todos os serviços da JFO, promovendo a recolha e registo de toda a informação que permita não só uma melhor definição de prioridades das ações, bem como uma adequada realização física e financeira.
3 -São considerados instrumentos de planeamento, programação e controlo, sem prejuízo de outros que venham a ser definidos, os seguintes:
1. a)Planos Autárquicos de Ordenamento do Território da CML;
2. b)Planos anuais ou plurianuais de investimento;
3. c)Orçamentos anuais ou plurianuais;
4. d)Planos de atividades.

Artigo 10.º — Princípio do planeamento