Art.º 40 · Despacho n.º 7648/2017 — Gabinete de Apoio à Presidência

1 -O Gabinete de Apoio à Presidência é a estrutura de apoio direto ao Presidente da JFO e aos restantes órgãos no desempenho das suas funções, ao qual compete em geral:
1. a)Assessorar administrativamente o Presidente da JFO, designadamente nos domínios do secretariado, agenda, da informação e relações públicas e da ligação com os órgãos colegiais da JFO e outros entes públicos ou privados;
2. b)Prestar apoio administrativo e logístico ao Executivo da JFO;
3. c)Organizar todo o expediente relacionado com as reuniões do Executivo da JFO;
4. d)Apoiar no assegurar das atividades e do funcionamento dos órgãos da JFO;
5. e)Organizar o ficheiro e listagens, por assuntos, dos temas e trabalhos tratados nas reuniões do Executivo;
6. f)Assessorar a JFO no âmbito da formulação, implementação e acompanhamento dos instrumentos de delegação de competências do município - acordos de execução e contratos inter-administrativos;
7. g)Promover a colaboração com os demais serviços da Administração Pública na prossecução dos censos, do recenseamento eleitoral, bem como de todo o expediente relativo aos atos eleitorais;
8. h)Receber os pedidos de audiência e proceder à sua marcação;
9. i)Organizar a agenda e as audiências públicas do Presidente da JFO;
10. j)Preparar a realização de entrevistas, reuniões, conferências de imprensa e outros acontecimentos em que o Presidente da JFO deva participar;
11. k)Preparar, apoiar e orientar as reuniões e visitas protocolares da Junta;
12. l)Desempenhar outras tarefas que lhe sejam diretamente atribuídas pelo Presidente.
2 -É da exclusiva responsabilidade do Presidente da JFO a determinação das funções e horário de trabalho do pessoal afeto ao Gabinete de Apoio à Presidência.

Artigo 40.º — Gabinete de Apoio à Presidência

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