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Artigo 53.º — Serviço de Assiduidade e Vencimentos

Vigente desde: 29/08/2017
  1. 1 -Entre outras funções o Serviço de Assiduidade e Vencimentos, tem as seguintes:
    1. a)Proceder ao registo de análise da picagem de ponto;
    2. b)Processar salários, remunerações acessórias e contribuições legais, de modo a enviar atempadamente toda a informação necessária à Chefia da Divisão, para aprovação;
    3. c)Proceder ao tratamento de toda a correspondência do serviço;
    4. d)Produzir estatísticas de gestão e de reporte obrigatório para as entidades oficiais;
    5. e)Executar as ações administrativas na aplicação informática referentes ao recrutamento, provimento, transferência, promoção e cessação de funções do pessoal;
    6. f)Acompanhar os programas ocupacionais com o IEFP;
    7. g)Acompanhar a instrução dos processos administrativos relativos a estágios;
    8. h)Acompanhar a elaborar o Balanço Social;
    9. i)Acompanhar e manter atualizado o cadastro do pessoal;
    10. j)Promover a verificação de faltas ou licenças por doença;
    11. k)Realizar as tarefas administrativas de apoio à Divisão que se revelem necessárias;
    12. l)Gerar ficheiro das transferências bancárias a efetuar relativas aos salários;
    13. m)Assegurar o pagamento por cheque de alguns funcionários que não sejam objeto de transferência bancária;
    14. n)Gerar os recibos dos vencimentos;
    15. o)Assegurar arquivo de cópia dos processamentos efetuados.
  2. 2 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/08/2017

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