Art.º 89 · Despacho n.º 7648/2017 — Serviços de Saúde e Ação Social

1 -Aos Serviços de Saúde e Ação Social compete:
1. a)Executar as medidas de política social, designadamente as de apoio à família, aos idosos e aos toxicodependentes, que forem aprovadas no domínio das atribuições da JFO;
2. b)Promover ou acompanhar as atividades que visem categorias específicas de Cidadãos carenciados de apoio ou assistência social;
3. c)Apoiar as instituições privadas de solidariedade social existentes na JFO;
4. d)Concretizar as medidas definidas no âmbito dos cuidados primários de saúde;
5. e)Promover e apoiar projetos e ações que visem a inserção ou reinserção social e profissional dos Cidadãos;
6. f)Assegurar uma gestão integrada das ações devolvidas internamente, e com a rede social do Município de Lisboa;
7. g)Promover políticas de integração das diferentes comunidades étnicas e culturais, tendo em vista a igualdade de oportunidades e a promoção da interculturalidade;
8. h)Assegurar e desenvolver a estrutura de apoio à comunidade emigrante residente na JFO;
9. i)Elaborar propostas que visem a definição e o aperfeiçoamento dos esquemas de prestações sociais, designadamente, a atribuição de bolsas de estudo e de subsídios;
10. j)Elaborar estudos conducentes à identificação das necessidades a prover e apresentar propostas de apoio social complementar que não sejam contempladas pelos regimes sociais de proteção social.
2 -No sentido de assegurar, na sua plenitude estas suas funções, os Serviços de Saúde e Ação Social, compreende as seguintes subunidades orgânicas:
1. a)Serviço de Intervenção Social;
2. b)Serviço do Centro de Dia;
3. c)Serviço do Projeto Desafios;
4. d)Serviço da Loja Social;
5. e)Serviço da Universidade Sénior;
6. f)Serviço da Oficina do Reformado Olivais;
7. g)Serviço de Saúde e Bem-Estar;
8. h)Olivais Porta a Porta.
3 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.

Artigo 89.º — Serviços de Saúde e Ação Social

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