Art.º 14 · Despacho n.º 7668/2024 — Desistência total ou parcial do pedido de creditação

1 -Após conhecimento da decisão do pedido de creditação, o requerente tem a possibilidade de desistir total ou parcialmente do requerido/pedido, podendo optar por obter aprovação às unidades curriculares correspondentes, através dos regimes regulares de frequência e avaliação, não havendo direito à devolução dos emolumentos pagos no ato de apresentação do requerimento.
2 -Quando o requerente optar pelo expresso no ponto anterior deve apresentar desistência formal, total ou parcial, do processo de creditação, ficando impedido de solicitar a reposição da creditação de que desistiu.

Artigo 14.º — Desistência total ou parcial do pedido de creditação