Saltar para o conteúdo principal

Artigo 45.º — Serviço de Segurança e Proteção Civil

Vigente desde: 24/07/2023
  1. 1 -O Serviço de Segurança e Proteção Civil, tem as seguintes competências:
    1. a)A participação e alinhamento com a Estratégia da CML/Serviço Municipal de Proteção Civil;
    2. b)A avaliação da criação de uma entidade específica, para gerir os riscos da Freguesia, em face da proximidade do Aeroporto General Humberto Delgado;
    3. c)A participação na avaliação e no planeamento de uma possível construção de instalações e centro local de proteção civil, no território da JFO;
    4. d)O planeamento e alinhamento de iniciativas de prevenção com a CML/SMPC, os Bombeiros e apoio ao combate a fogos;
    5. e)A articulação com as entidades competentes a execução de programas de limpeza e beneficiação das matas, jardins e outros espaços;
    6. f)Apoio a operações de prevenção, socorro e assistência, em especial em situações de catástrofe e calamidade pública, bem como as competências definidas por lei;
    7. g)Atuar preventivamente no levantamento e análise de situações de risco suscetíveis de acionarem os meios de Proteção Civil;
    8. h)Apoiar, as operações de socorro à população atingida por efeitos de catástrofes ou calamidades públicas;
    9. i)Promover o realojamento e acompanhamento de populações atingidas por situações de catástrofe ou calamidade em articulação com a DASEC e com os serviços competentes Municipais ou Nacionais;
    10. j)Planear e Avaliar o Desenvolvimento de ações subsequentes de reintegração social das populações afetadas em articulação com a DASEC e com os serviços Municipais ou Nacionais;
    11. k)Inventariar os meios e recursos disponíveis e mais facilmente mobilizáveis, ao nível da Freguesia neste âmbito da Proteção civil e da Segurança;
    12. l)Ao Serviço cabe ainda a supervisão e coordenação das medidas de segurança das instalações próprias onde funcionem serviços da JFO;
    13. m)Analisar e divulgar formas adequadas de proteção dos edifícios, em geral, dos monumentos e outros bens culturais, das instalações de serviços essenciais, em particular, bem como do ambiente e dos recursos naturais;
    14. n)Zelar pelas instalações, meios e espaços locais, no que respeita às vertentes da prevenção e segurança, em parceria com a CML;
    15. o)Promover e realizar todas as atividades tendentes à previsão e prevenção de riscos, por forma a assegurar uma eficaz proteção dos Cidadãos;
    16. p)Assegurar e manter o adequado sistema de comunicações, em termos de gestão de crise e conduta de operações, bem como na informação sistemática dos órgãos de decisão;
    17. q)Promover e desenvolver as articulações necessárias com o Serviço Nacional de Proteção Civil;
    18. r)Proceder ao apoio na elaboração de planos de emergência, com a CML/SMPC, para as escolas primárias da Freguesia, e apoiar realizar simulacros de evacuação.
  2. 2 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 24/07/2023

Comparar versões deste artigo