A organização, a estrutura e o funcionamento dos serviços da administração autárquica devem orientar-se pelos seguintes princípios:
- a)Unidade e eficácia da ação;
- b)Aproximação dos serviços aos Cidadãos;
- c)Desburocratização;
- d)Racionalização de meios;
- e)Eficiência na afetação de recursos públicos;
- f)Melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado;
- g)Garantia de participação dos Cidadãos;
- h)Princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo.