É revogado o Despacho n.º 825/2023, de 28 de dezembro de 2022, publicado no Diário da República, na 2.ª série, sob o n.º 12, de 17 de janeiro de 2023.
Artigo 11.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/07/2024
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Em vigor desde 12/07/2024