Art.º 12 · Despacho n.º 7674/2024 — Divisão de Instrumentos de Financiamento

1 -Nos termos do referido no n.º 4, do artigo 9.º, a Divisão de Instrumentos de Financiamento integra o Departamento Técnico e de Estratégia.
2 -Assumem-se como funções da Divisão de Instrumentos de Financiamento:
1. a)Assegurar o cumprimento do fluxo de trabalho e a concretização dos planos globais e setoriais, assim como dos instrumentos de planeamento intermunicipal;
2. b)Superintender, de forma articulada e transversal, a prossecução das atribuições cometidas aos serviços assegurando uma gestão integrada dos recursos humanos e materiais;
3. c)Em conformidade com as indicações dadas pelo Secretariado Executivo Intermunicipal, prestar assessoria e apoio técnico ao desenvolvimento das competências do Conselho Intermunicipal, coadjuvando-o no que se revelar necessário;
4. d)Organizar a agenda e desempenhar outras tarefas que lhe sejam diretamente atribuídas, assim como às unidades orgânicas na sua dependência;
5. e)Sugerir, em função do fluxo de trabalho, a alocação da equipa técnica;
6. f)Organizar os manuais de procedimentos transversais ou individuais das unidades orgânicas.

Artigo 12.º — Divisão de Instrumentos de Financiamento