Artigo 13.º · Independência e conflitos de interesses
Em vigor desde 18/01/2021
1 -Os titulares e membros dos órgãos de governo e gestão da ENSP estão exclusivamente ao serviço do interesse público da sua instituição e são independentes no exercício das suas funções.
2 -O Diretor e os Subdiretores não podem pertencer a quaisquer órgãos de governo ou gestão de outra instituição portuguesa ou estrangeira de ensino superior.
3 -A verificação de qualquer incompatibilidade acarreta a perda do mandato e a inelegibilidade para qualquer dos cargos previstos no n.º 2 durante o período de quatro anos.