Art.º 8 · Despacho n.º 769/2021 — Competências do Conselho de Escola

1 -Compete ao Conselho de Escola:
1. a)Aprovar o seu regimento;
2. b)Aprovar o regulamento relativo à eleição do Diretor, organizar o procedimento de eleição e eleger o Diretor, nos termos do artigo 9.º
3. c)Destituir e suspender o Diretor;
4. d)Eleger o seu Presidente;
5. e)Aprovar os Estatutos da ENSP e a alteração dos mesmos, ouvido o Conselho Científico e Pedagógico;
6. f)Propor ao Diretor processos de avaliação, globais ou setoriais, tendo por objeto a ENSP, centros de investigação ou outra relação institucional existente;
7. g)Propor ao Diretor estratégias de angariação de fundos para a ENSP;
8. h)Propor ao Diretor medidas adequadas ao aprofundamento da relação entre as atividades da ENSP e a comunidade, designadamente no setor da saúde;
9. i)Propor auditorias à gestão da ENSP;
10. j)Apreciar os atos do Diretor e do Conselho de Gestão;
11. k)Propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento da instituição;
12. l)Dar parecer sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pelo Diretor, nomeadamente a constituição de parcerias envolvendo a ENSP.
2 -Compete ao Conselho de Escola, sob proposta do Diretor:
1. a)Aprovar os planos estratégicos de médio prazo e o plano de ação para o quadriénio do mandato do Diretor;
2. b)Aprovar as linhas gerais de orientação da instituição no plano científico, pedagógico, financeiro e patrimonial;
3. c)Aprovar os planos anuais de atividades e apreciar o relatório anual das atividades da instituição;
4. d)Aprovar a proposta de orçamento;
5. e)Aprovar as contas anuais acompanhadas do relatório e do parecer do Fiscal Único;
6. f)Pronunciar-se sobre a aquisição ou alienação de património imobiliário afeto à ENSP, da instituição, bem como as operações de crédito.
3 -As deliberações a que se referem as alíneas a) a d) e g), do n.º 2, são obrigatoriamente precedidas de um parecer a elaborar pelas entidades externas, o qual deve ser remetido ao Presidente do Conselho de Escola no prazo de 30 dias após o pedido efetuado pelo Diretor.
4 -As deliberações do Conselho de Escola são aprovadas por maioria absoluta, exceto nos casos de suspensão e de destituição do Diretor, em que é exigida uma maioria de dois terços dos membros presentes, desde que superior à maioria absoluta dos membros em efetividade de funções, em reunião especificamente convocada para o efeito.
5 -Em todas as matérias da sua competência, o Conselho de Escola pode solicitar pareceres a outros órgãos da ENSP.

Artigo 8.º — Competências do Conselho de Escola

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