Artigo 55.º — Regulamentos internos

Para além das atribuições e competências cometidas às unidades orgânicas nos termos do presente Regulamento, podem ser elaborados regulamentos internos ou manuais de procedimento respeitantes à atuação das unidades e subunidades orgânicas, os quais, em estrita observância ao disposto no presente Regulamento, pormenorizarão as respetivas tarefas e responsabilidades.