Art.º 5 · Despacho n.º 7707/2023 — Duração e extinção do mandato

1 -A Equipa de Revisão do Plano Diretor Municipal é criada pelo prazo de 3 anos, suscetível de renovação por deliberação da Câmara Municipal, sob proposta do seu Presidente, e extingue-se com a conclusão do procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal de Faro.
2 -A proposta de renovação a que se refere o número anterior deve ser devidamente fundamentada, referindo designadamente o grau de cumprimento dos objetivos inicialmente estipulados.
3 -Extinta a equipa de projeto, a coordenadora do projeto deve elaborar um relatório da atividade desenvolvida e dos resultados alcançados, para apreciação pela Câmara Municipal, nos termos do artigo 11.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na atual redação.
ANEXO II
Organograma
Estrutura orgânica da Câmara Municipal de Faro
(ver documento original)
316666256

Artigo 5.º — Duração e extinção do mandato