O presente despacho produz efeitos à data de entrada em vigor do Despacho n.º 11742/2020, de 23 de novembro.
14 de janeiro de 2021. - A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes.
313891358
O presente despacho produz efeitos à data de entrada em vigor do Despacho n.º 11742/2020, de 23 de novembro.
14 de janeiro de 2021. - A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes.
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