Quaisquer omissões e dúvidas de interpretação do presente regulamento serão analisadas e decididas pela presidente da ESTeSL, mediante parecer do Júri aprovado em reunião de Conselho Técnico-Científico.
Artigo 44.º — Omissões e dúvidas de interpretação
Vigente desde: 05/08/2021
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Em vigor desde 05/08/2021