O disposto no presente Regulamento aplica-se à candidatura ao ano letivo 2021/22 e seguintes.
314427667
Artigo 46.º — Aplicação
Vigente desde: 05/08/2021
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Em vigor desde 05/08/2021
O disposto no presente Regulamento aplica-se à candidatura ao ano letivo 2021/22 e seguintes.
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