- 1 -Os Estatutos constituem a norma fundamental de organização interna e de funcionamento da Escola Técnica Superior Profissional, doravante ETESP, do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, doravante IPCA, de acordo com o artigo 96.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, doravante RJIES, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e nos termos do artigo 50.º dos Estatutos do IPCA.
- 2 -Os presentes Estatutos da ETESP são provisórios e vigoram até à homologação dos estatutos definitivos.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 30/08/2019
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Em vigor desde 30/08/2019