Artigo 13.º · Requerimento de mudança de par instituição/curso
Em vigor desde 06/08/2021
1 -A candidatura a mudança de par instituição/curso é instruída através de uma plataforma online divulgada no sítio de internet da ESTeSL, submetendo os seguintes documentos:
a)Cópia de documento comprovativo de residência legal em Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, em 31 de agosto do ano em que requer a mudança de par instituição/curso, caso não seja nacional de um Estado membro da União Europeia;
b)Documento comprovativo de matrícula/inscrição no curso e estabelecimento de ensino superior que frequenta ou frequentou, que refira a não prescrição da matrícula no curso;
c)Documento(s) comprovativo(s) da realização dos exames nacionais correspondentes às provas de ingresso na licenciatura, com a classificação final obtida;
d)Certificado Curricular com unidades curriculares aprovadas no ensino superior, ano curricular, data de aprovação e classificações finais obtidas em cada uma delas e n.º de ECTS;
e)Certificado de conclusão do ensino secundário com indicação da nota final.
2 -O requerimento de mudança de par instituição/curso está sujeito aos emolumentos fixados pelo Instituto Politécnico de Lisboa.