Art.º 18 · Despacho n.º 7746/2021 — Integração curricular e creditação

1 -Os estudantes integram-se nos programas e organização de estudos em vigor na ESTeSL, no ano letivo em que se matriculam e inscrevem.
2 -A integração é assegurada através do sistema europeu de transferência e acumulação de créditos (ECTS) com base no reconhecimento mútuo do valor da formação realizada e das competências adquiridas.
3 -A creditação da formação realizada e o reconhecimento da experiência profissional e da formação pós-secundária é da competência do Conselho Técnico-Científico da ESTeSL, e é feita de acordo com o regulamento de creditação da ESTeSL.
4 -O procedimento de creditação deve ser realizado em prazo compatível com a inscrição do estudante e a frequência do curso no ano ou semestre letivo para que aquela é requerida.
5 -O requerimento de integração curricular está sujeito aos emolumentos fixados pelo Instituto Politécnico de Lisboa.

Artigo 18.º — Integração curricular e creditação